Questões de Direito Constitucional

Gabarito: B) sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

Explicação: O art. 12, I, 'c', considera nato o nascido no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente, ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Gabarito: A) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Explicação: O art. 12, II, 'b', prevê como naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização extraordinária).

Gabarito: A) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, da carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa

Explicação: O art. 12, § 3º, reserva a brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do STF, os da carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa.

Gabarito: A) nos casos previstos na própria Constituição

Explicação: O art. 12, § 2º, veda distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição.

Gabarito: C) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Explicação: O art. 12, § 4º, I, prevê a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Gabarito: D) os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição

Explicação: O art. 12, § 1º, dispõe que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição (quase-nacionalidade).

Gabarito: B) residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral

Explicação: O art. 12, II, 'a', prevê a naturalização ordinária, exigindo, na forma da lei, dos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

Gabarito: B) os maiores de dezoito anos

Explicação: O art. 14, § 1º, I, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

Gabarito: B) os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos

Explicação: O art. 14, § 2º, dispõe que não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Gabarito: D) trinta e cinco anos

Explicação: O art. 14, § 3º, VI, 'a', estabelece a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

Gabarito: A) vinte e um anos

Explicação: O art. 14, § 3º, VI, 'c', fixa a idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

Gabarito: B) os inalistáveis e os analfabetos

Explicação: O art. 14, § 4º, dispõe que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Gabarito: C) seis meses antes do pleito

Explicação: O art. 14, § 6º, exige que, para concorrerem a outros cargos, o Presidente, os Governadores e os Prefeitos devam renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Gabarito: D) já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

Explicação: O art. 14, § 7º, prevê a inelegibilidade reflexa, salvo se o parente já for titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Gabarito: B) não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência

Explicação: O art. 16 consagra o princípio da anterioridade eleitoral (anualidade): a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Gabarito: D) a Capital Federal

Explicação: O art. 18, § 1º, estabelece que Brasília é a Capital Federal.

Gabarito: A) estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, salvo colaboração de interesse público na forma da lei

Explicação: O art. 19, I, veda estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, na forma da lei.

Gabarito: B) manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais

Explicação: O art. 21, I, atribui à União a competência para manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais.

Gabarito: C) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho

Explicação: O art. 22, I, atribui à União a competência privativa para legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Gabarito: D) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico

Explicação: O art. 24, I, prevê a competência legislativa concorrente da União, Estados e DF sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.