Questões de Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, VII, da CF/88, o direito de greve do servidor público será exercido:

1. Aapenas após decisão judicial
2. Bnos termos e nos limites definidos em lei específica
3. Csomente com autorização do chefe do Executivo
4. Dde forma irrestrita

De acordo com o art. 37, I, da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:

1. Aapenas aos brasileiros natos
2. Baos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
3. Csomente aos maiores de vinte e um anos
4. Dexclusivamente aos residentes na localidade

Segundo o art. 37, § 1º, da CF/88, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO podendo constar:

1. Ao brasão oficial do órgão
2. Bdados sobre a execução orçamentária
3. Cinformações de utilidade pública
4. Dnomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

Segundo o art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:

1. Adolo ou culpa
2. Bqualquer conduta
3. Capenas culpa grave
4. Dsomente dolo

De acordo com o art. 37, IV, da CF/88, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Esse dispositivo assegura:

1. Aa preferência do já aprovado sobre novos concursados
2. Ba promoção automática na carreira
3. Ca nomeação imediata de todos os aprovados
4. Da estabilidade do candidato aprovado

Segundo o art. 37, VIII, da CF/88, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para:

1. Aos ex-combatentes
2. Bos servidores comissionados
3. Cas pessoas com deficiência, definindo os critérios de sua admissão
4. Dos maiores de sessenta anos

De acordo com o art. 37, XVI, da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de:

1. Adois cargos de professor
2. Btrês cargos técnicos
3. Cquaisquer cargos, livremente
4. Ddois cargos de direção

Segundo o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de:

1. Aremuneração de pessoal do serviço público
2. Bcálculo de aposentadoria
3. Cpagamento de tributos
4. Dconcessão de férias

A defesa do Estado e das instituições democráticas, tratada na Constituição, abrange o estado de defesa e o estado de sítio. O estado de defesa é decretado:

1. Apelo Congresso Nacional, mediante lei
2. Bpelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades
3. Cpelo Supremo Tribunal Federal
4. Dpelos Governadores dos Estados

Segundo a Constituição Federal, o estado de sítio será decretado pelo Presidente da República, sendo necessária, para tanto:

1. Aa aprovação dos Governadores
2. Ba mera comunicação ao Judiciário
3. Ca decisão do Conselho de Defesa isoladamente
4. Da autorização do Congresso Nacional

As Forças Armadas, segundo o art. 142 da CF/88, destinam-se:

1. Aapenas à segurança pública nas cidades
2. Bà defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem
3. Cà administração penitenciária
4. Dexclusivamente ao policiamento ostensivo

Segundo o art. 142, § 3º, da CF/88, o militar das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, quanto ao alistamento eleitoral e à filiação partidária:

1. Apode filiar-se livremente a partidos políticos
2. Bnão pode votar em hipótese alguma
3. Cdeve obrigatoriamente filiar-se a um partido
4. Dé proibido de filiar-se a partidos políticos

Segundo o art. 144, caput, da CF/88, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da:

1. Aordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio
2. Bsoberania nacional e da paz internacional
3. Cmoralidade administrativa
4. Destabilidade econômica

De acordo com o art. 144 da CF/88, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade:

1. Aapenas das polícias
2. Bexclusivamente da União
3. Csomente dos governos estaduais
4. Dde todos

Segundo o art. 144 da CF/88, a segurança pública é exercida por meio dos seguintes órgãos:

1. Apolícia civil e Ministério Público
2. BForças Armadas e Guardas Municipais apenas
3. Cpolícia federal e polícia do Exército
4. Dpolícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital

De acordo com o art. 144, § 5º, da CF/88, às polícias militares cabem:

1. Aa apuração de infrações penais, exceto as militares
2. Bas funções de polícia judiciária da União
3. Ca polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
4. Do patrulhamento das rodovias federais

De acordo com o art. 144, § 1º, da CF/88, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

1. Apreservar a ordem pública nos municípios
2. Bexercer a polícia ostensiva nos Estados
3. Cexecutar atividades de defesa civil
4. Dapurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, além de outras atribuições

Segundo o art. 144, § 4º, da CF/88, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União:

1. Ao patrulhamento ostensivo das ruas
2. Bas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
3. Ca polícia ostensiva
4. Da preservação da ordem pública

De acordo com o art. 144, § 2º, da CF/88, a polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das:

1. Ahidrovias
2. Bvias urbanas municipais
3. Crodovias federais
4. Dferrovias federais

Segundo o art. 144, § 8º, da CF/88, os Municípios poderão constituir:

1. Apolícias civis municipais
2. Bcorpos de bombeiros militares
3. Cguardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei
4. Dpolícias militares municipais