Polícia Militar Simulado: PM
149 questões com gabarito e explicação. Página 5 de 8.
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Nos termos do art. 37, VII, da CF/88, o direito de greve do servidor público será exercido:
Gabarito: B) nos termos e nos limites definidos em lei específica
Explicação: O art. 37, VII, dispõe que o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
De acordo com o art. 37, I, da CF/88, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
Gabarito: B) aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei
Explicação: O art. 37, I, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Segundo o art. 37, § 1º, da CF/88, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela NÃO podendo constar:
Gabarito: D) nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
Explicação: O art. 37, § 1º, veda que da publicidade oficial constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, em respeito ao princípio da impessoalidade.
Segundo o art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de:
Gabarito: A) dolo ou culpa
Explicação: O art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
De acordo com o art. 37, IV, da CF/88, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Esse dispositivo assegura:
Gabarito: A) a preferência do já aprovado sobre novos concursados
Explicação: O art. 37, IV, garante que, durante o prazo de validade, o aprovado em concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.
Segundo o art. 37, VIII, da CF/88, a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para:
Gabarito: C) as pessoas com deficiência, definindo os critérios de sua admissão
Explicação: O art. 37, VIII, determina que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
De acordo com o art. 37, XVI, da CF/88, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de:
Gabarito: A) dois cargos de professor
Explicação: O art. 37, XVI, 'a', admite, havendo compatibilidade de horários, a acumulação de dois cargos de professor (além de outras hipóteses previstas nas alíneas 'b' e 'c').
Segundo o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de:
Gabarito: A) remuneração de pessoal do serviço público
Explicação: O art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
A defesa do Estado e das instituições democráticas, tratada na Constituição, abrange o estado de defesa e o estado de sítio. O estado de defesa é decretado:
Gabarito: B) pelo Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades
Explicação: O art. 136 da CF/88 dispõe que o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas.
Segundo a Constituição Federal, o estado de sítio será decretado pelo Presidente da República, sendo necessária, para tanto:
Gabarito: D) a autorização do Congresso Nacional
Explicação: O art. 137 da CF/88 estabelece que o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
As Forças Armadas, segundo o art. 142 da CF/88, destinam-se:
Gabarito: B) à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem
Explicação: O art. 142 dispõe que as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Segundo o art. 142, § 3º, da CF/88, o militar das Forças Armadas, enquanto em serviço ativo, quanto ao alistamento eleitoral e à filiação partidária:
Gabarito: D) é proibido de filiar-se a partidos políticos
Explicação: O art. 142, § 3º, V, dispõe que o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.
Segundo o art. 144, caput, da CF/88, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da:
Gabarito: A) ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio
Explicação: O art. 144, caput, estabelece que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
De acordo com o art. 144 da CF/88, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade:
Gabarito: D) de todos
Explicação: O art. 144, caput, define a segurança pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.
Segundo o art. 144 da CF/88, a segurança pública é exercida por meio dos seguintes órgãos:
Gabarito: D) polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital
Explicação: O art. 144, incisos I a VI, elenca os órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e as polícias penais federal, estaduais e distrital.
De acordo com o art. 144, § 5º, da CF/88, às polícias militares cabem:
Gabarito: C) a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
Explicação: O art. 144, § 5º, atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
De acordo com o art. 144, § 1º, da CF/88, a polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
Gabarito: D) apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, além de outras atribuições
Explicação: O art. 144, § 1º, I, prevê que a polícia federal se destina a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, entre outras funções, inclusive de polícia judiciária da União.
Segundo o art. 144, § 4º, da CF/88, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União:
Gabarito: B) as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
Explicação: O art. 144, § 4º, atribui às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
De acordo com o art. 144, § 2º, da CF/88, a polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das:
Gabarito: C) rodovias federais
Explicação: O art. 144, § 2º, dispõe que a polícia rodoviária federal, órgão permanente organizado e mantido pela União, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Segundo o art. 144, § 8º, da CF/88, os Municípios poderão constituir:
Gabarito: C) guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei
Explicação: O art. 144, § 8º, faculta aos Municípios constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática alinhadas ao edital do concurso de Soldado PM (padrão banca Vunesp). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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