Polícia Militar Simulado: PM
149 questões com gabarito e explicação. Página 6 de 8.
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Aos corpos de bombeiros militares, segundo o art. 144, § 5º, da CF/88, além das atribuições definidas em lei, incumbe:
Gabarito: B) a execução de atividades de defesa civil
Explicação: O art. 144, § 5º, parte final, atribui aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, a execução de atividades de defesa civil.
A polícia ferroviária federal, prevista no art. 144, § 3º, da CF/88, destina-se ao patrulhamento ostensivo das:
Gabarito: A) ferrovias federais
Explicação: O art. 144, § 3º, dispõe que a polícia ferroviária federal, órgão permanente mantido pela União, destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
Segundo o art. 144, § 9º, da CF/88, a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada:
Gabarito: B) na forma do art. 39, § 4º (subsídio em parcela única)
Explicação: O art. 144, § 9º, estabelece que a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 (subsídio em parcela única).
A preservação da ordem pública, uma das finalidades da segurança pública, é atribuição constitucional precípua, no policiamento ostensivo, da:
Gabarito: B) polícia militar
Explicação: Nos termos do art. 144, § 5º, da CF/88, cabe às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
As polícias penais, incluídas entre os órgãos de segurança pública, vinculam-se ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa e destinam-se, conforme o texto constitucional, à:
Gabarito: C) segurança dos estabelecimentos penais
Explicação: A EC 104/2019 incluiu as polícias penais (art. 144, VI e § 5º-A), vinculadas ao órgão administrador do sistema penal, cabendo-lhes a segurança dos estabelecimentos penais.
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado são regidos pelos princípios da:
Gabarito: B) hierarquia e disciplina
Explicação: A Constituição paulista, seguindo o modelo do art. 42 e do art. 144 da CF/88, estabelece que as instituições militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) organizam-se com base na hierarquia e na disciplina.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiros integra a estrutura da:
Gabarito: D) Polícia Militar
Explicação: Na estrutura paulista, o Corpo de Bombeiros integra a Polícia Militar do Estado de São Paulo, incumbindo-lhe, além de outras atribuições, a execução de atividades de defesa civil, em consonância com o art. 144, § 5º, da CF/88.
Nos termos do art. 42, § 1º, c/c art. 142 da CF/88, aos militares estaduais é vedado:
Gabarito: B) a sindicalização e a greve
Explicação: Por força do art. 42, § 1º, que remete a dispositivos do art. 142, é vedado ao militar (inclusive estadual) a sindicalização e a greve.
Segundo o art. 144 da CF/88, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, serão disciplinados:
Gabarito: A) por lei
Explicação: O art. 144, § 7º, dispõe que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
A educação, a saúde e a segurança, elencadas no art. 6º da CF/88, integram o rol dos direitos:
Gabarito: D) sociais
Explicação: O art. 6º da CF/88 enumera a educação, a saúde e a segurança entre os direitos sociais.
De acordo com o art. 5º, XXIII, da CF/88, a propriedade:
Gabarito: D) atenderá a sua função social
Explicação: O art. 5º, XXIII, estabelece que a propriedade atenderá a sua função social, princípio complementar à garantia do direito de propriedade do inciso XXII.
Segundo o art. 5º, XXVIII, 'b', da CF/88, é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos:
Gabarito: A) criadores, intérpretes e respectivas representações sindicais e associativas
Explicação: O art. 5º, XXVIII, 'b', assegura o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
Segundo o art. 5º, LXXV, da CF/88, o Estado indenizará o condenado por:
Gabarito: B) erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
Explicação: O art. 5º, LXXV, estabelece que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
O remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é o:
Gabarito: D) habeas data
Explicação: Nos termos do art. 5º, LXXII, o habeas data destina-se a assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público.
Assinale a alternativa correta sobre a nacionalidade brasileira, segundo o art. 12 da CF/88:
Gabarito: B) os brasileiros natos e naturalizados são, em regra, igualados em direitos, salvo distinções previstas na própria Constituição
Explicação: O art. 12, § 2º, iguala em direitos os brasileiros natos e naturalizados, salvo as distinções previstas expressamente na Constituição (como os cargos privativos de nato do § 3º).
Segundo o art. 5º, XXXI, da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que:
Gabarito: A) não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
Explicação: O art. 5º, XXXI, estabelece que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
O princípio da eficiência foi incluído expressamente no caput do art. 37 da CF/88 e impõe à Administração Pública o dever de:
Gabarito: D) atuar com presteza, qualidade e melhor aproveitamento dos recursos, buscando resultados
Explicação: O princípio da eficiência (art. 37, caput), introduzido pela EC 19/1998, impõe à Administração atuar com presteza, qualidade e otimização de recursos, orientando-se pela obtenção de resultados no interesse público.
O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, determina que a Administração Pública deve:
Gabarito: A) atuar de forma objetiva, visando ao interesse público e sem favorecimentos ou perseguições pessoais
Explicação: O princípio da impessoalidade (art. 37, caput) impõe atuação objetiva e finalística voltada ao interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições, bem como a promoção pessoal (art. 37, § 1º).
A investidura em cargo público efetivo, como regra geral, depende de aprovação prévia em:
Gabarito: C) concurso público
Explicação: O art. 37, II, da CF/88 exige, como regra, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público.
Segundo o art. 37, XV, da CF/88, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são:
Gabarito: B) irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição
Explicação: O art. 37, XV, garante a irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do próprio artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática alinhadas ao edital do concurso de Soldado PM (padrão banca Vunesp). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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