Questões de Direito Constitucional

Aos corpos de bombeiros militares, segundo o art. 144, § 5º, da CF/88, além das atribuições definidas em lei, incumbe:

1. Ao patrulhamento das rodovias
2. Ba execução de atividades de defesa civil
3. Ca polícia judiciária militar
4. Da apuração de infrações penais

A polícia ferroviária federal, prevista no art. 144, § 3º, da CF/88, destina-se ao patrulhamento ostensivo das:

1. Aferrovias federais
2. Bhidrovias
3. Crodovias federais
4. Dlinhas de metrô

Segundo o art. 144, § 9º, da CF/88, a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública será fixada:

1. Apor decreto do chefe do Executivo
2. Bna forma do art. 39, § 4º (subsídio em parcela única)
3. Cpor convenção coletiva
4. Dlivremente por cada corporação

A preservação da ordem pública, uma das finalidades da segurança pública, é atribuição constitucional precípua, no policiamento ostensivo, da:

1. Apolícia federal
2. Bpolícia militar
3. Cguarda municipal
4. Dpolícia civil

As polícias penais, incluídas entre os órgãos de segurança pública, vinculam-se ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa e destinam-se, conforme o texto constitucional, à:

1. Adefesa civil
2. Bpolícia ostensiva das ruas
3. Csegurança dos estabelecimentos penais
4. Dinvestigação de crimes militares

Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Estado são regidos pelos princípios da:

1. Aautonomia e independência
2. Bhierarquia e disciplina
3. Clivre iniciativa e concorrência
4. Deventualidade e discricionariedade

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiros integra a estrutura da:

1. AGuarda Civil Metropolitana
2. BDefesa Civil autônoma
3. CPolícia Civil
4. DPolícia Militar

Nos termos do art. 42, § 1º, c/c art. 142 da CF/88, aos militares estaduais é vedado:

1. Ao direito a férias
2. Ba sindicalização e a greve
3. Ca percepção de subsídio
4. Da promoção por merecimento

Segundo o art. 144 da CF/88, a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, serão disciplinados:

1. Apor lei
2. Bpor resolução do Ministério da Justiça
3. Cpor decreto autônomo
4. Dpor portaria da corporação

A educação, a saúde e a segurança, elencadas no art. 6º da CF/88, integram o rol dos direitos:

1. Apolíticos
2. Bda personalidade exclusivamente
3. Cde nacionalidade
4. Dsociais

De acordo com o art. 5º, XXIII, da CF/88, a propriedade:

1. Asó existe se for produtiva
2. Bé absoluta e ilimitada
3. Cpertence sempre ao Estado
4. Datenderá a sua função social

Segundo o art. 5º, XXVIII, 'b', da CF/88, é assegurado o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos:

1. Acriadores, intérpretes e respectivas representações sindicais e associativas
2. Bapenas produtores
3. Csomente distribuidores
4. Deditores exclusivamente

Segundo o art. 5º, LXXV, da CF/88, o Estado indenizará o condenado por:

1. Aqualquer condenação penal
2. Berro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
3. Cprisão em flagrante
4. Daplicação de multa

O remédio constitucional cabível para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações pessoais constantes de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é o:

1. Aação popular
2. Bmandado de injunção
3. Chabeas corpus
4. Dhabeas data

Assinale a alternativa correta sobre a nacionalidade brasileira, segundo o art. 12 da CF/88:

1. Aa naturalização não pode ser cancelada em nenhuma hipótese
2. Bos brasileiros natos e naturalizados são, em regra, igualados em direitos, salvo distinções previstas na própria Constituição
3. Csomente brasileiros naturalizados podem ocupar cargos públicos
4. Do brasileiro nato pode ser extraditado por crime comum

Segundo o art. 5º, XXXI, da CF/88, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que:

1. Anão lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
2. Bhouver testamento
3. Cos bens forem imóveis
4. Dhouver reciprocidade internacional

O princípio da eficiência foi incluído expressamente no caput do art. 37 da CF/88 e impõe à Administração Pública o dever de:

1. Apublicar todos os atos em jornal de grande circulação
2. Bseguir estritamente a hierarquia militar
3. Cpriorizar a discricionariedade sobre a legalidade
4. Datuar com presteza, qualidade e melhor aproveitamento dos recursos, buscando resultados

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, determina que a Administração Pública deve:

1. Aatuar de forma objetiva, visando ao interesse público e sem favorecimentos ou perseguições pessoais
2. Bpriorizar autoridades em seus atos de publicidade
3. Cmanter sigilo sobre seus atos
4. Descolher livremente seus servidores

A investidura em cargo público efetivo, como regra geral, depende de aprovação prévia em:

1. Aprocesso seletivo simplificado
2. Bsorteio público
3. Cconcurso público
4. Dindicação de autoridade

Segundo o art. 37, XV, da CF/88, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são:

1. Afixados por convenção coletiva
2. Birredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição
3. Csempre redutíveis por decreto
4. Dreajustados automaticamente pela inflação