Polícia Militar Simulado: PM
149 questões com gabarito e explicação. Página 7 de 8.
Os direitos e garantias fundamentais possuem, entre suas características, a historicidade, a inalienabilidade e a:
Gabarito: A) imprescritibilidade
Explicação: Os direitos fundamentais caracterizam-se, entre outros atributos, pela historicidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e universalidade, decorrentes do regime do art. 5º da CF/88.
Nos termos do entendimento consolidado, os direitos e garantias individuais (como os do art. 5º) constituem cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de:
Gabarito: D) emenda constitucional tendente a aboli-los
Explicação: O art. 60, § 4º, IV, da CF/88 estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais, que constituem cláusulas pétreas.
De acordo com o art. 5º, XXI, da CF/88, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados:
Gabarito: B) judicial ou extrajudicialmente
Explicação: O art. 5º, XXI, dispõe que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Sobre os direitos políticos, é correto afirmar, com base no art. 14 da CF/88, que o sufrágio adotado no Brasil é:
Gabarito: D) universal, com voto direto, secreto e de igual valor para todos
Explicação: O art. 14, caput, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.
A condição de elegibilidade que exige que o candidato esteja inscrito como eleitor e possua domicílio eleitoral na circunscrição, além de filiação partidária, está prevista no:
Gabarito: A) art. 14, § 3º, da CF/88
Explicação: O art. 14, § 3º, elenca as condições de elegibilidade: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º):
Gabarito: B) construir uma sociedade livre, justa e solidária
Explicação: O art. 3º, I, da CF/88 estabelece como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária. As demais alternativas referem-se a fundamentos (art. 1º) ou princípios internacionais (art. 4º).
Sobre a aplicação dos direitos fundamentais, é correto afirmar que a norma que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo (art. 5º, V):
Gabarito: B) possui aplicabilidade imediata, por força do art. 5º, § 1º
Explicação: Por força do art. 5º, § 1º, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, como o direito de resposta (inciso V), têm aplicação imediata.
O art. 5º, XVIII, da CF/88, ao tratar das cooperativas e associações, estabelece que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas:
Gabarito: A) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Explicação: O art. 5º, XVIII, dispõe que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A garantia de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL), combinada com a exigência de lei anterior para definição do crime (art. 5º, XXXIX), integra o conjunto de garantias do:
Gabarito: A) princípio da legalidade penal e da irretroatividade da lei penal mais gravosa
Explicação: Os incisos XXXIX e XL do art. 5º consagram, respectivamente, o princípio da legalidade estrita em matéria penal e a irretroatividade da lei penal mais severa, admitida a retroatividade da mais benéfica.
Com base no art. 144 da CF/88, é correto afirmar que a competência para o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública é atribuída, em regra, à:
Gabarito: D) Polícia Militar
Explicação: O art. 144, § 5º, atribui às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, distinguindo-as das polícias civis, que exercem função de polícia judiciária.
A distinção constitucional entre as atribuições da Polícia Militar e da Polícia Civil, conforme o art. 144 da CF/88, pode ser resumida da seguinte forma:
Gabarito: C) à Polícia Militar cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; à Polícia Civil, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares
Explicação: Conforme o art. 144, §§ 4º e 5º, à Polícia Civil incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais (exceto as militares), enquanto à Polícia Militar cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Considerando o art. 42 da CF/88, os militares dos Estados (integrantes da Polícia Militar) têm seu ingresso, limites de idade, estabilidade e outras condições de transferência para a inatividade reguladas por:
Gabarito: B) lei específica do respectivo ente federativo
Explicação: O art. 42, § 1º, remete a lei estadual específica a regulação das condições de ingresso, promoção, estabilidade, remuneração e transferência para a inatividade dos militares dos Estados, observados os parâmetros constitucionais.
Assinale a alternativa correta sobre o estado de defesa e o estado de sítio, medidas de defesa do Estado previstas na CF/88:
Gabarito: C) o estado de defesa é instaurado diretamente por decreto do Presidente da República, ao passo que o estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional
Explicação: O art. 136 permite ao Presidente decretar o estado de defesa por decreto (com posterior controle do Congresso), enquanto o art. 137 exige que o Presidente solicite ao Congresso Nacional autorização prévia para decretar o estado de sítio.
Segundo o art. 5º, XXXIV, 'a', da CF/88, o direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido em defesa de direitos ou:
Gabarito: C) contra ilegalidade ou abuso de poder
Explicação: O art. 5º, XXXIV, 'a', assegura, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
A proteção da maternidade e da infância e a assistência aos desamparados, previstas no art. 6º da CF/88, integram os direitos:
Gabarito: B) sociais
Explicação: O art. 6º inclui expressamente a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados entre os direitos sociais.
De acordo com o art. 7º, XXIX, da CF/88, é assegurada ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
Gabarito: B) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho
Explicação: O art. 7º, XXIX, assegura ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Segundo o art. 7º da CF/88, é direito dos trabalhadores a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante:
Gabarito: D) incentivos específicos, nos termos da lei
Explicação: O art. 7º, XX, prevê a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
De acordo com o art. 7º, XXX, da CF/88, é vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de:
Gabarito: C) sexo, idade, cor ou estado civil
Explicação: O art. 7º, XXX, proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
O art. 5º, XII, da CF/88, ao tratar da inviolabilidade do sigilo, admite a interceptação das comunicações telefônicas somente:
Gabarito: A) por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei
Explicação: O art. 5º, XII, admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Sobre os fundamentos da República (art. 1º), assinale a alternativa que os apresenta corretamente e de forma completa:
Gabarito: D) soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; pluralismo político
Explicação: O art. 1º, incisos I a V, elenca como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática alinhadas ao edital do concurso de Soldado PM (padrão banca Vunesp). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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