Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a estabilidade do servidor público, à luz do art. 41 da CF/88:

1. Aos servidores comissionados também adquirem estabilidade
2. Ba estabilidade é adquirida após dois anos de exercício
3. Ca estabilidade impede qualquer forma de perda do cargo
4. Dsão estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

De acordo com o art. 37, XIV, da CF/88, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público:

1. Anão serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
2. Bpodem ser acumulados indefinidamente
3. Cserão sempre computados para acréscimos futuros
4. Dintegram automaticamente o subsídio-base

A respeito da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI), o ingresso na residência durante a noite, sem consentimento do morador, é admitido:

1. Aem qualquer investigação criminal
2. Bpor ordem administrativa da polícia
3. Cmediante mandado judicial, a qualquer hora
4. Dem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro

O direito à igualdade, previsto no caput do art. 5º da CF/88, na sua dimensão formal, significa que:

1. Atodos devem ter renda idêntica
2. Bsomente os brasileiros natos são iguais
3. Ca lei não pode estabelecer distinções em hipótese alguma
4. Dtodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

De acordo com o art. 5º, XXXIII, da CF/88, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível:

1. Aà conveniência administrativa
2. Bà hierarquia funcional
3. Caos interesses partidários
4. Dà segurança da sociedade e do Estado

Assinale a alternativa correta a respeito do voto no Brasil, conforme o art. 14 da CF/88:

1. Ao voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos
2. Bo voto é obrigatório para todos, sem exceção
3. Co voto é vedado aos maiores de setenta anos
4. Do voto é sempre facultativo

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a autonomia dos entes federativos (art. 18) compreende:

1. Aa subordinação hierárquica dos Municípios aos Estados
2. Bo direito de secessão
3. Ca capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, nos limites da Constituição
4. Da soberania de cada ente no plano internacional

O princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput) impõe ao agente público o dever de atuar com:

1. Asigilo em todos os atos
2. Bprioridade a interesses pessoais
3. Chonestidade, probidade e boa-fé, observando padrões éticos
4. Dtotal discricionariedade, dispensando a ética

Segundo a jurisprudência do STF e o texto do art. 5º, LXVII, da CF/88, atualmente admite-se a prisão civil por dívida apenas na hipótese de:

1. Ainadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
2. Bdívida tributária
3. Cdepositário infiel
4. Ddescumprimento de contrato bancário